Lei que autoriza entrada das teles na TV a cabo é sancionada por Dilma

Dilmateles

A lei que autoriza a entrada das empresas de telefonia no mercado de TV por assinatura foi sancionada na noite desta segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff. A nova norma estabelece o cumprimento de cotas para a exibição de produções independentes do país, mas para isso as teles devem se associar as produtoras para a distribuição de programas.

O texto da lei impede que as próprias concessionárias produzam o próprio conteúdo ou definam a programação das TV por assinatura. A cota semanal estabelecida pela legislação é de 3 horas e 30 minutos, mesmo para canais estrangeiros. A regulação deverá ser feita pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Os partidos da base oposicionista (PSDB e DEM) já tinham anunciado que iriam recorrer ao Supremo Tribunal Federal questionando a legitimidade da liberação da entrada das empresas de telefonia no mercado de TV paga.



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