Prefeitura convoca mais de 500 para regularizar situação

Cachu

A prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim está convocando 567 pessoas físicas e jurídicas a regularizarem pendências relativas ao alvará de funcionamento. Para isso, divulgou o edital 005/2012, no Diário Oficial do último dia 09 , com uma lista de nomes de pessoas e empresas que apresentam pendências.

Todas deverão comparecer no Cadastro Mobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda de Cachoeiro de Itapemirim, dentro de 30 dias, a contar da data de publicação da convocação, sob pena de suspensão de suas inscrições municipais. O setor funciona à rua 25 de Março, 28, Centro, em frente ao Shopping Cachoeiro, de segunda à sexta, das 12h às 17h.

As pessoas físicas e jurídicas que ainda estejam desempenhando a função deverão pedir o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e efetuar a regularização dos débitos existentes, que estejam relacionados ao funcionamento de sua atividade. Quem encerrou o negócio deverá solicitar baixa da inscrição municipal.

O subsecretário Tributário, Aguinaldo Piazzarolo, explicou que a lei municipal Lei 5.394/2002 determina que as empresas devem retirar o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento anualmente. A prefeitura entende que aquelas que não o fazem por dois exercícios (anos) consecutivos não estão em funcionamento e podem ter a inscrição municipal suspensa.

Caso estejam funcionando, essa medida pode trazer transtornos. Empresários nessa situação não conseguem emitir notas fiscais e são excluídos do Simples Nacional, se porventura nele estiverem inscritos. Se forem denunciados ou alvo de fiscalização, serão notificados a regularizar a situação e podem até ser interditados, persistindo na recusa em desobedecer a lei.

Regularize sua situação!

Depois de regularizar pendências junto ao Cadastro Mobiliário, as 567 pessoas físicas e jurídicas devem protocolar o pedido para que a Fazenda não suspenda a inscrição, o que deve ser feito dentro da própria secretaria.

Confira o edital 005/2012!

Você pode acessá-lo por meio da guia “Serviços/PMCI”, clicando no link “Diário Oficial” e em “Diário Oficial nº 4.164 – 09 de julho” ou pelo link: http://www.cachoeiro.es.gov.br/transparencia/diario/arq/Diário4164-09.pdf

Procure a Secretaria de Fazenda!

Rua 25 de Março, 28, Centro, em frente ao Shopping Cachoeiro, de segunda à sexta, das 12h às 17h.

Fonte: Prefeitura Municipal de Cachoeiro



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