Antes de nova lei, ES tem doze projetos de novos municípios

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A aprovação na Câmara Federal do projeto de lei que dá aos estados o poder de permitir a criação de novos municípios, na última terça-feira (4), tem despertado o interesse de algumas localidades capixabas. Na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), há doze pedidos de emancipação arquivados e que podem voltar a tramitar com a sanção da nova lei. Além destas doze, há mobilização para criação de outros municípios, como o da região da Grande Terra Vermelha, em Vila Velha, na Grande Vitória.
As localidades que têm pedidos arquivados na Ales são Campo Grande, em Cariacica; Santa Cruz, em Aracruz; Pedra Azul, em Domingos Martins; Itaoca, em Cachoeiro de Itapemirim; Guriri e Nestor Gomes, em São Mateus; Braço do Rio, em Conceição da Barra; Bebedouro e Desengano, em Linhares; Piaçu, em Muniz Freire; Pequiá, em Iúna; Paulista, em Barra de São Francisco; e Ibituba, em Baixo Guandu.
Os pedidos estão arquivados na Assembleia desde 1996, após uma mudança na lei. O texto aprovado na Câmara na última terça-feira (4) é um substitutivo, com várias alterações no projeto original de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Os distritos que desejam se emancipar dependem da nova lei porque uma emenda constitucional aprovada em 1996 proibiu a criação de novos municípios por leis estaduais.
De acordo com o projeto aprovado na Câmara, o primeiro passo para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso da criação ou desmembramento. O projeto, se aprovado no Senado, e for sancionado pela presidente Dilma Roussef, permite que os projetos tramitem nas assembleias legislativas.
Para o deputado federal Paulo Foletto (PSB-ES), líder da bancada capixaba na Câmara, é preciso ter critério para criar novos municípios. “Há situações em que você pode continuar morando com seus pais. Às vezes, você tem condições de comprar um apartamento e se manter e você sai da casa dos seus pais para constituir família. Assim é com os municípios. Com muito critério, sou favorável a nova lei. Mas, com muito critério, tem que ter autonomia e mostrar capacidade administrativa e financeira. No Espírito Santo, há alguns pedidos com procedência e outros não”, explicou o deputado.
Mobilização
Aproveitando a aprovação da lei na Câmara, o vereador de Vila Velha Valter Roncon (PDT) foi à Assembleia Legislativa, em Vitória, nesta quinta-feira (6), buscar informações para iniciar uma movimentação para a criação de um município na região que abrange a área entre o Rio Jucu até Ponta da Fruta, conhecida como Grande Terra Vermelha.
Temos 25 bairros nessa região e cerca de 90 mil habitantes. Podemos caminhar sozinhos, temos um polo industrial a possibilidade de ter o super porto e autonomia. Essa é uma das regiões do estado com mais condições de emancipar. Estamos tomando a iniciativa de protocolar o pedido e realizar um abaixo-assinado com a população", contou o vereador.
Segundo Foletto, é preciso ter cuidado para que as emancipações não sejam fruto de aproveitamento político. “Houve momentos no passado que isso foi usado negativamente para coronéis constituirem municípios para manterem os seus poderes. Vamos precisar de assembleias totalmente responsáveis em todo o país para fiscalizar isso”, frisou.

O que o projeto prevê
Pelo projeto aprovado pela Câmara, é necessário o cumprimento das seguintes etapas para a criação de um novo município:

- Protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo menos 20% dos eleitores do distrito, obedecendo às seguintes condições:

1. Novos municípios deverão ter população igual ou maior que o mínimo regional, calculado conforme a média aritmética da população dos municípios médios brasileiros.
2. Nas regiões Norte e Nordeste, o mínimo populacional será de 50% da média populacional; na região Nordeste, o mínimo será de 70% da média; nas regiões Sul e Sudeste, o mínimo será de 100% da média.
3. Os novos municípios deverão ter “núcleo urbano consolidado” e dotado de edificações para abrigar famílias em número resultante “da divisão de 20% da população da área que se pretende emancipar, pelo número médio de pessoas por família, calculado pelo IBGE de cada estado”.
4. O distrito precisa ter receitas de arrecadação própria, considerando apenas os agentes econômicos já instalados.
5. Indicação, diante das estimativas de receita e despesas, da possibilidade de cumprir a aplicação dos recursos mínimos, previstos na Constituição, nas áreas de educação e saúde.
6. Área não pode estar situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou área pertencente à União.



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