Dois filhotes de Jacaré são recolhidos

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Dois filhotes de jacaré foram resgatados após denuncia anônima no município de Marataízes, na tarde desta quarta-feira (07). Os animais estavam em cativeiro ilegal, sem licença do Ibama e foram capturados 4ª Companhia do Batalhão de Polícia Ambiental.

Indagado pelos policiais, o responsável pelos animais, um homem de 29 anos, afirmou que apenas pretendia criar os animais e soltá-los posteriormente na natureza.

Diante da situação, os policiais informaram sobre a proibição de manter animais silvestres em cativeiro, bem como sobre as medidas penais e administrativas a que estão sujeitos os infratores da lei.

O fato trata-se de crime ambiental tipificado no artigo 29, III da Lei de Crimes Ambientais, motivo que levou o acusado à presença da autoridade policial a fim de prestar informações.

Os jacarés recolhidos, depois de passarem pelo exame de um veterinário, serão reintroduzidos na natureza em um local adequado às características da espécie.

Lei 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

1º Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.



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