Dívida Ativa: últimos dias para aderir ao Refim

Divida

Chega ao fim no próximo dia 20 o prazo para o cachoeirense inscrito em Dívida Ativa aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim IV). Com o programa, o contribuinte pode ter o prazo para pagamento ampliado em até 100 parcelas e, à vista, com redução de 100% de multa e juros de mora.

O benefício foi instituído pelo prefeito Carlos Casteglione no ano passado, por meio da Lei nº 6753. Para aderir ao Refim, basta preencher um formulário disponível para impressão no site da prefeitura (www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas) e anexar as cópias de documento requeridas.

Outra novidade que facilitou o processo foi a criação, pela Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro (Dataci), de um programa que permite a emissão via internet dos documentos necessários pelo contribuinte.

No caso de pagamento à vista, é necessário imprimir no site o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e efetuar o pagamento junto à rede bancária credenciada. O documento já sai com os descontos previstos no programa. A baixa da dívida é automática.

Já para o pagamento parcelado, o site apresenta o quadro de simulação, onde o contribuinte pode identificar a melhor opção de parcelamento.

Parceiros e medidas contra a inadimplência

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Lúcio Berilli, a prefeitura está em contato com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Acisci) e com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para implantar Câmaras de Conciliação, mais um mecanismo que facilita para o contribuinte o acerto das contas com a prefeitura.

Além do acompanhamento sistemático aos processos de parcelamento em atraso de mensalidade, a secretaria encaminhou para execução fiscal 749 Certidões de Dívida Ativa (CDAs), totalizando R$ 1,2 milhão referente a inadimplência, principalmente de IPTU e ISS com fatos geradores de 2008 a 2010. Outras 1000 CDAs deverão ser enviadas para ajuizamento até o fim do exercício 2013.

“E está tudo pronto para as cobranças extrajudiciais junto aos cartórios, que começam a partir de abril”, informa Berilli.

Em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, a Dataci e a Vara de Execuções Fiscais, a Secretaria concluiu os ajustes para a execução on line das dívidas, dentro das normas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça.



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