Dívida Ativa: chance para parcelamento e descontos só até sexta (20)

Refin

Os contribuintes de Cachoeiro de Itapemirim inscritos em dívida ativa têm até sexta-feira (20) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim IV), que a prefeitura criou para facilitar o pagamento desses débitos. É possível quitá-los em até 100 parcelas ou à vista com descontos de até 100% nos juros e multas.

A partir de abril próximo, por recomendação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, as dívidas com o município serão enviadas aos cartórios, ou seja, vão ser protestadas.

“É uma grande oportunidade que estamos oferecendo ao contribuinte para regularizar sua situação antes do início das cobranças extrajudiciais junto aos cartórios, pela via do protesto de Certidão de Dívida Ativa”, destaca o secretário municipal de Fazenda, Lúcio Berilli.

Os débitos totalizam mais de R$ 90 milhões de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e multas.

Adesão é simples
Para aderir ao Refim, basta preencher um formulário disponível para impressão no site da prefeitura (www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas) e anexar as cópias de documento requeridas.

No caso de pagamento à vista, é necessário imprimir no site o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e efetuar o pagamento junto à rede bancária credenciada. O documento já sai com os descontos previstos no programa. A baixa da dívida é automática.

Já para o pagamento parcelado, o site apresenta o quadro de simulação, onde o contribuinte pode identificar a melhor opção de parcelamento. No caso de pessoa física, a parcela não pode ser menor que R$ 55,22. Já para as empresas, o pagamento mensal tem que ser de, pelo menos, R$ 166,17.

Medidas contra a inadimplência
A Secretaria Municipal de Fazenda também está em contato com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Acisci) e com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para a implantação de Câmaras de Conciliação, mais um mecanismo que facilitaria para o contribuinte o acerto das contas com a prefeitura.



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