Governador vai a Brasília apresentar Plano de Reconstrução do ES

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O governador Renato Casagrande estará em Brasília nesta quinta-feira (09), a partir das 10 horas, para apresentar aos ministros das Cidades, da Casa Civil, do Planejamento e da Integração Nacional o Plano de Reconstrução do ES, criado para dar respostas emergenciais e eficazes à destruição causada pelas fortes chuvas que castigaram o Estado no mês de dezembro de 2013.

Durante a reunião, que acontece na sede do Ministério do Planejamento, o governador Casagrande solicitará que o Governo Federal contribua com, pelo menos, metade do valor orçado para as obras de ajuda aos municípios, que totalizam R$ 540 milhões.

O evento natural, considerado o mais devastador da história do Espírito Santo, afetou mais de 60 mil pessoas, entre desabrigados e desalojados, em pelo menos 54, dos 78 municípios do Estado, além de ter provocado 24 mortes.

“Apresentaremos o plano de trabalho à União, em reunião com os ministros das Cidades, do Planejamento, da Casa Civil e da Integração, e tenho certeza de que o Governo Federal, que já está nos auxiliando muito nas questões emergenciais, vai nos ajudar também nessa fase da reconstrução do Estado”, disse.

Orientações aos municípios

Nesta terça-feira (07), o governador realizou uma reunião ampliada no Salão São Tiago, no Palácio Anchieta, com prefeitos do Espírito Santo, técnicos da Defesa Civil Nacional e do Ministério da Integração Nacional, para fornecer orientações gerais aos municípios para a operacionalização do Plano.

“É importante que os municípios se preparem, construam documentos bem elaborados, para que os recursos cheguem o mais rápido possível, para que haja resultados efetivos. Estamos montando um escritório no Corpo de Bombeiros, com técnicos da Defesa Civil Estadual, Federal e das secretarias estaduais de Assistência, de Desenvolvimento Urbano, de Agricultura e do Idurb, nosso Instituto de Habitação, para ajudar as prefeituras a elaborarem os planos de trabalho para a recuperação a serem encaminhados ao Governo Federal”, explicou o governador.

Procedimentos

Durante o encontro, também foi anunciado que as secretarias de Assistência Social municipais e Estadual realizarão um encontro na próxima segunda-feira (12), no auditório da Findes, para detalhar procedimentos de cadastramento das famílias aptas a receberem os benefícios do Plano de Reconstrução do ES.

“Também estamos com a equipe técnica do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) preparada para auxiliar os prefeitos na elaboração de um novo Plano Diretor Municipal (PDM), para que possamos tornar mais claras e criteriosas as regras de ocupação do solo. Não podemos passar por essa tragédia sem aproveitar o capital político que nos dá o direito de rever a legislação que, em alguns casos, necessita ser mais rigorosa”, afirmou o governador.

Fundo a Fundo

O governador Renato Casagrande explicou que encaminhou à Assembleia Legislativa na tarde desta segunda-feira (06) um projeto para tornar o Fundo Cidades menos burocrático, com repasse mais simplificado e diretrizes para projetos de reconstrução.

Os R$ 200 milhões do caixa do Fundo serão repassados de uma só vez aos municípios para facilitar a reconstrução. Também poderão ser feitos aportes financeiros do caixa do Estado para destinar aos municípios em caso de emergência ou calamidade.

Outra matéria, encaminhada à Assembleia, altera o Fundo da Defesa Civil e a Lei da Defesa Civil. “Se o Governo Federal definir que fará repasses fundo a fundo, estaremos preparados”, disse Casagrande.

Estudos

O governador também solicitou que a Secretaria de Estado de Governo e a Procuradoria Estadual realizem estudo, em parceria com o Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, para avaliar a viabilidade de construção de casa populares em áreas sem escritura, em que a propriedade do terreno seja comprovada por documentos mais simples, como recibos ou declaração de venda, a fim de facilitar a chegada da habitação a quem mais precisa, mais rapidamente, neste caso de emergência.

Durante o encontro, houve ainda a apresentação da equipe do Governo Federal e da Caixa, sobre planos de trabalho, cronograma de desempenho de obras, portarias federais, ações pós-desastre, programa Minha Casa, Minha Vida, dentre outros temas.

Iopes: projetos para infraestrutura urbana

Para auxiliar os municípios capixabas afetados pelas chuvas na reconstrução da infraestrutura urbana, o Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo (Iopes) vai contratar empresas para executar serviços de topografia, sondagem e projetos.

“Por meio deste contrato, o Iopes poderá auxiliar as cidades na reconstrução de pontes, praças e pavimentação de vias urbanas. Neste momento, é preciso que as prefeituras façam um levantamento das necessidades relativas à infraestrutura urbana e entrem em contato com o Iopes”, explicou o diretor geral do Iopes, Luiz Cesar Maretto.

Plano de Reconstrução do ES vai à Assembleia

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Espírito Santo, nesta segunda-feira (06), os quatro projetos que necessitam de aprovação daquela Casa, integrantes do Plano de Reconstrução do ES, confeccionado para promover a recuperação estadual com foco na infraestrutura, no setor produtivo e nas pessoas, afetados pelas fortes chuvas do mês de dezembro de 2013.

Na entrega oficial dos projetos, o governador Renato Casagrande foi recepcionado pelo presidente Theodorico Ferraço, pelo líder do Governo Élcio Alvares, além dos deputados Esmael Almeida, Solange Lube, Roberto Carlos, Hercules Silveira, José Esmeraldo, Sandro Locutor, Cláudio Vereza, Nilton Baiano, Gildevan Fernandes, Euclério Sampaio, Gilson Lopes. Também participaram da reunião os secretários de Estado de Governo Samir Nemer e da Casa Civil Tyago Hoffmann.

A Assembleia foi convocada formalmente pelo presidente Ferraço nesta terça-feira (07), às 14h, para uma reunião de apresentação da pauta de votação e, em seguida, às 15h, deverá fazer a leitura e debate dos projetos. A previsão do presidente é de que, na quarta-feira (08), às 9h, aconteça a votação das matérias.

“Se for necessária, uma nova convocação não está descartada, já que se tratam de mensagens urgentes para a reconstrução do Espírito Santo. Estamos aqui, unidos, em favor do Estado, para ajudar no que for necessário”, destacou o presidente Theodorico.

O governador Casagrande agradeceu aos deputados estaduais pelo apoio à gestão estadual na reconstrução do Estado. “A Mesa Diretora da Assembleia já havia feito uma reunião comigo no Palácio para destinar R$ 5 milhões do orçamento próprio para serem usados no trabalho da Defesa Civil e agora mostra parceria novamente na hora de reconstruir as vidas das pessoas, nossa tarefa mais importante e também a mais difícil”, disse Casagrande.

Projetos

Quatro matérias serão apreciadas pelos deputados estaduais para que importantes mecanismos do Plano de Reconstrução do ES possam ser colocados em prática.

O primeiro projeto é o da confecção do Cartão Reconstrução ES, por meio do qual o Governo do Estado do Espírito Santo disponibilizará R$ 2,5 mil em crédito para a aquisição de móveis, eletrodomésticos ou material de construção, destinado às famílias atingidas pela chuva. O cartão terá a modalidade débito e não será necessário ter conta no Banestes.

Há R$ 15 milhões reservados para atender aos capixabas nessa linha de benefício, desde que os afetados estejam inscritos no CadÚnico do Governo Federal, atendendo ao requisito de renda familiar de até três salários mínimos. As lojas deverão fazer um credenciamento simples no município para venderem ao cartão e, para as compras de móveis para as residências, só serão aceitos os negócios fechados com produtos capixabas.

As secretarias municipais de Assistência Social identificarão as pessoas que se enquadram nesta modalidade e informarão à Secretaria Estadual de Assistência Social, que repassará as informações ao Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes). O Banestes, por sua vez, será o responsável pela operação e emissão dos cartões com o crédito de R$ 2.500,00.

Ainda nesta primeira matéria, está descrita a operação especial de crédito de até R$ 5 mil, com juros baixos, para quem não atende aos requisitos do CadÚnico, que também poderá ser usado para o financiamento de eletrodomésticos e móveis, no perfil de renda entre três e seis salários mínimos.

Nesse caso, haverá cobrança de taxa reduzida de 5% ao ano e prazo de 48 meses para pagamento. O Tesouro Estadual fará o aporte de recursos no Banestes para a equalização das taxas ao teto comercial.

Prazos recursais

O outro texto, também a ser votado pelos deputados, refere-se à ampliação dos prazos recursais, de forma automática, como prevê o Código de Processo Civil, nos casos declarados de calamidade pública e emergência.

As empresas que tiverem autos de infração emitidos pela receita estadual poderão impetrar recursos em até 60 dias, e não em 30, como acontece regularmente.

Na terceira matéria, estão descritos os critérios em que poderão acontecer as contratações emergenciais para a reconstrução do Espírito Santo e, na quarta, alterações no Fundo Cidades, para simplificar ainda mais o repasse de verbas aos municípios, fundo a fundo.

Outras ações do Plano:

Infraestrutura

Na área de infraestrutura urbana das cidades serão investidos R$ 120 milhões. Serão destinados também R$ 34 milhões à limpeza de canais e dragagem, que entrarão no plano de trabalho a ser encaminhado ao Governo Federal.

O Governo do Estado contratará cinco empresas para a elaboração de projetos de Engenharia tais como pontes, pavimentações em vias urbanas, drenagem, contenção de encostas e praças, para auxiliar as equipes dos municípios atingidos pelas chuvas, com custo de R$ 15 milhões.

Por meio da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), também estão sendo disponibilizados equipamentos para os municípios mais atingidos pelo grande volume de chuvas que atingiu o Estado no mês de dezembro.

Já foram disponibilizados 131 equipamentos entre caminhão basculante, pá carregadeira e retro escavadeira, beneficiando os municípios de Barra de São Francisco, Rio Bananal, Colatina, Linhares, São Domingos do Norte, Água Doce do Norte, Piúma, Santa Maria de Jetibá, Ibatiba, Guaçuí, Marilândia, Ibiraçu, São Gabriel da Palha, Itarana, João Neiva, Vila Velha, Viana, Cariacica, Serra, Baixo Guandu e Itaguaçu. O objetivo é minimizar os impactos das chuvas e oferecer apoio às prefeituras na desobstrução de vias e canais.

O secretário da Sedurb Iranilson Casado destacou o apoio aos municípios “O momento é de unirmos esforços para garantir que a população capixaba possa retomar sua vida, com segurança, mobilidade e qualidade”, frisou Casado.

Casas populares

O Governo do Estado também reservou R$ 72 milhões para a construção de casas populares para os atingidos pelas chuvas. A previsão inicial é que sejam necessárias pelo menos 1.500 unidades habitacionais. Há R$ 72 milhões reservados para a medida.

O governador Renato Casagrande destacou a importância do investimento. “Nosso compromisso é levar conforto e segurança, e a casa própria reúne todos estes pontos, então, este é nosso esforço”, frisou Casagrande.

“Os critérios para ter acesso às unidades habitacionais são os mesmos utilizados no Programa Nossa Casa e as casas seguem o padrão estabelecido pelo Ministério das Cidades”, pontuou o secretário da Sedurb Iranilson Casado.

Agricultura

A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) vai destinar R$ 65 milhões para ações de reconstrução e reparos das estruturas de uso coletivo dos produtores rurais e população em geral.

Os recursos serão empregados na recuperação e manutenção de estradas rurais municipais pavimentadas ou de terra batida, na contratação imediata de “Patrulhas Mecanizadas” para atender os municípios com serviços localizados de máquinas e caminhões e para aquisição de novas 40 máquinas para reforçar as frotas das prefeituras. O primeiro levantamento aponta prejuízos em 750 km, compreendendo 106 trechos em 52 municípios.

“Esse é um momento delicado e a atuação do Governo precisa e será firme para proporcionar atendimento qualificado e atuante para recuperar as áreas rurais do nosso Estado. Organizamos um modelo e vamos atuar em várias frentes de trabalho. Os capixabas que vivem no interior sofreram muito com os impactos das chuvas”, destaca o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli.

Outra frente com investimentos de R$ 44,8 milhões, programados para captação junto ao Governo Federal, será destinado para a construção e recuperação de pontes. De acordo com levantamento realizado nos municípios, até esta quinta-feira (02), cerca de 375 estruturas estão destruídas.
Rodovias estaduais

O Governo do Estado trabalhará 14 contratos para a reconstrução de rodovias, dos quais, cinco para contenção de encostas e retirada de barreiras, três para recomposição do corpo estradal (trechos rompidos em ES 010 – Jacaraípe/Nova Almeida; ES 060 – Marataízes/Presidente Kennedy; e ES 341 – Pancas/Angelo Frechiani) e seis para recomposição de pavimento em todo o Estado.

O valor total destinado às rodovias será de R$ 150 milhões. Também haverá a disponibilização de máquinas às Prefeituras para a reconstrução da infraestrutura urbana, com R$ 3.332.104,00 contratados em hora/máquina.

Educação

O Estado já possui contrato para cobrir a recuperação de 10 escolas afetadas, além da Superintendência de Barra de São Francisco. Haverá repasse de recursos às escolas, por meio do Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (PEDDE), para aquisição de material de escritório.

Também já existe contrato para a aquisição de carteiras escolares e está em andamento a compra emergencial de equipamentos de informática, orçada em R$ 15 milhões.

Setor Produtivo

Os produtores rurais e pescadores situados nos municípios que estão em situações de Emergência ou Calamidade Pública terão à disposição R$ 350 milhões em crédito agropecuário para investir na recuperação e reimplantação de lavouras, tanques, criações em geral e barragens, bem como para reparo e aquisição de máquinas, equipamentos e sistemas de irrigação, por exemplo.

O Governo do Espírito Santo disponibilizou linhas de crédito em parceria com bancos e sistema cooperativo de crédito, por meio do Plano Estadual de Crédito Rural 2013/2014.

Além da disponibilização de novas linhas de financiamento, o Governo do Estado enviou documentação ao Governo Federal solicitando a publicação de uma resolução do Conselho Monetário Nacional suspendendo os pagamentos de parcelas de financiamentos, com vencimento entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014, por parte dos produtores pescadores e estipulando as novas datas para reinício dos pagamentos a partir de 2015.

Propostas de juros diferenciados:

Juros para a agricultura familiar – 2 a 3,5% ao ano
Juros para médios produtores – 5% ao ano
Juros para grandes produtores – 5,5 % ao ano
Juro para construção de Barragens e Equipamentos de Irrigação – 3,5% ao ano

Leis, multas e prazos legais

Uma série de medidas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para amenizar os prejuízos causados aos contribuintes que comprovarem os danos causados pelas chuvas fazem parte do Plano de Reconstrução do Espírito Santo.

O ICMS relativo aos meses de dezembro e 2013 e janeiro de 2014 poderá ser pago em até cinco vezes, com a primeira parcela vencendo em março – o imposto é regularmente pago em uma única cota no mês subsequente .

No âmbito estadual, também foi publicado o Decreto 3.477-R (26/12/2013) para que os contribuintes que tiverem sido prejudicados pelas chuvas sejam perdoados das multas que seriam aplicadas em caso de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais, livros fiscais ou emissores de cupom.

Essas medidas são válidas apenas para empresas situadas nos municípios onde tiver sido decretado estado de emergência ou calamidade pública, desde que os danos trazidos pelas enchentes sejam comprovados por boletim de ocorrência policial e laudo da Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros.

Também já foi publicado o Decreto 2918-R (26/12/2011), que possibilita que o estabelecimento exportador afetado por situação de calamidade pública ou de emergência, assim declaradas por ato da autoridade competente, poderá transferir créditos acumulados nos termos do art. 53, § 2.º, II, e § 4.º, da Lei n.º 7.000, de 2001, até a data final da ocorrência, a fornecedor localizado neste Estado e inscrito no cadastro de contribuintes do imposto.

O secretário de Estado da Fazenda, Maurício Cézar Duque, acrescenta que o Governo do Estado está encaminhando ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) um pedido de isenção de ICMS, pelo prazo de 90 dias, na compra de máquinas e equipamentos de uso comercial e industrial para empresas afetadas pelas águas das chuvas. Atualmente, as alíquotas variam de 7% a 17%.

Conforme o secretário, a autorização deverá ocorrer nos próximos dias, uma vez que a proposta será submetida a votação online no Confaz. Também nesse caso, para ter acesso ao benefício, as empresas deverão comprovar os prejuízos, por boletim de ocorrência policial e laudo da Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros.
Banestes e Bandes

Outra iniciativa bastante importante do Governo do Estado por meio da Secretaria da Fazenda – para pessoas físicas e jurídicas atingidas pelas enchentes – será a abertura de créditos adicionais ao Orçamento 2014 visando à equalização do pagamento de juros decorrentes de financiamentos concedidos pelo Banestes e pelo Bandes.

O Estado irá reduzir os juros que serão pagos no caso de empréstimos que vierem a ser concedidos pelas duas instituições a partir da publicação da lei, cujo projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa.

O Banco do Estado do Espírito Santo fará a prorrogação dos contratos vigentes para produtos da Carteira Rural e flexibilização de alçadas decisórias, agilizando o crédito.

Haverá também mudança na carência para os contratos vigentes de produtos em consignação e repactuação e renegociação de contratos vigentes para demais produtos da Carteira Comercial, com taxas diferenciadas.
Junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), também o Banestes providenciará financiamento para empresas localizadas nos municípios atingidos pelas chuvas.

Índices/Prazos:
Encargos: TJLP + 1% a.a.
Prazo: até 60 meses
Limite Máximo: R$ 1 milhão

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