Justiça recebe ação de improbidade contra prefeito de Cachoeiro de Itapemirim

Carlos

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Cachoeiro de Itapemirim (região sul do Estado), Robson Louzada Lopes, determinou o recebimento de uma ação de improbidade contra o prefeito do município, Carlos Casteglione (PT), e mais três pessoas. Eles são acusados de participação no esquema de fraudes tributárias, revelado pela Operação Camaro. Na decisão publicada nesta quarta-feira (30), o magistrado afirma que o prefeito teve ciência das denúncias contra a empresa Urbis – Instituto de Gestão Pública, mas não evitou o prejuízo aos cofres públicos.

Para o juiz, o prefeito Carlos Casteglione não “tomou a atitude de anular o contrato e recuperar o prejuízo sustentando a licitude, o que mostra nesse momento processual uma possível atuação intencional no caso”. Além do petista, o presidente da Urbis, Mateus Roberte Carias; o secretário municipal da Fazenda, Lucio Berilli Mendes, que solicitou o serviço de consultoria; e o procurador-geral do município, Vagner Antonio de Souza, figuram como réus no processo ajuizado pelo Ministério Público Estadual (MPES), tombado sob nº 0007591-30.2013.8.08.0011.

Na decisão, o magistrado destacou que a Procuradoria do município teria capacidade para realizar o serviço de recuperação de créditos tributários, porém, os serviços acabaram sendo realizados de forma irregular pela empresa: “São procuradores concursados sendo que, alguns deles, possuem nível de pós-graduação e mestrado. Isso traz uma percepção negativa sobre a possibilidade de contratação de serviços de advocacia, quando existe equipe técnica no quadro de procuradores capaz, em tese, de exercer com louvor a missão de recuperação de créditos previdenciários”.

E completou: “Há que se ressaltar também que o assunto em questão não é de complexidade gigante capaz de necessitar de busca de profissionais que não estejam exercendo a advocacia pública para o município. […] A percepção inicial é que qualquer profissional aprovado no concurso para procurador do município poderia realizar o patrocínio da causa, sobretudo quando os autos evidenciam que a própria municipalidade levantou o quanto a ser devolvido”.

Para o juiz, a contratação da Urbis não poderia ser justificada pela falta de profissionais neste tipo de serviço no mercado. “Uma simples busca em sítios eletrônicos dos tribunais regionais federais evidencia a atuação de diferentes profissionais nessas causas, o que reforça ainda mais a tibieza do argumento da singularidade do serviço e de que não haveria, por conseguinte, a possibilidade de concorrência”, sugeriu.

Na denúncia inicial, o Ministério Público aponta que a empresa é responsável por um esquema de fraudes na recuperação de créditos tributários em 98 prefeituras de todo o País – entre elas, 33 prefeituras capixabas. As fraudes podem ter causado um rombo aos cofres públicos de até R$ 49 milhões, de acordo com a Receita Federal e o Ministério Público. Em abril de 2012, o presidente da Urbis chegou ser a preso durante a operação policial.

Segundo as investigações, os representantes da empresa procuravam assessores de prefeitos, procuradores municipais e até chefes do Executivo oferecendo os serviços de recuperação de créditos tributários supostamente pagos a mais. No entanto, os fiscais da Receita verificaram que a maior parte desses valores havia sido recolhida corretamente e não era passível de recuperação pelos municípios. Para cada operação, a empresa cobrava um percentual que variava entre 15% e 20% do total recuperado.

No período entre 2007 e 2011, a Receita detectou que as prefeituras contratantes realizaram compensações próximas a R$ 245 milhões, o que garante uma arrecadação estimada pela quadrilha entre R$ 36,7 milhões e R$ 49 milhões. Apenas no Estado, a Urbis faturou cerca de R$ 7 milhões, de acordo com levantamento do Ministério Público de Contas (MPC).

Em Cachoeiro de Itapemirim, a Urbis foi contratada por dispensa de licitação em junho de 2010, pelo prazo de vigência de 12 meses. O acordo previa que a empresa receberia 10% dos valores recuperados. Entre julho e novembro daquele ano, a prefeitura pagou R$ 53,7 mil à empresa, muito embora tenham sido reservados outros R$ 350 mil no orçamento, conforme dados do Portal da Transparência do município. Em outubro de 2011, o contrato foi prorrogado por mais doze meses.

Fonte: Século Diário



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