Transexuais femininas poderão ser amparadas na Lei Maria da Penha no ES

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Espírito Santo está prestes a tomar uma decisão inédita no Brasil: o Estado poderá conceder que transexuais femininas tenham o direito de ser atendidas em Delegacias da Mulher e amparadas na Lei Maria da Penha. Um documento com a solicitação foi entregue na última semana ao chefe da Polícia Civil, Joel Lyrio.

O documento foi realizado pelo Conselho Regional de Psicologia (CRP), Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também contou com a parceria da Coordenação de Atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação (Cavvid) da Prefeitura de Vitória, entre outras lideranças.

Mesmo ainda sem previsão de a decisão ser colocada em prática, o chefe da Polícia Civil vê o tema com bons olhos e admite o interesse de ser parceiro dos movimentos sociais. “Essa é uma decisão inédita no Brasil, mas para que ela aconteça, atores como o Poder Judiciário e o Ministério Público, também devem ser envolvidos”, disse Joel Lyrio.

Ainda de acordo com Lyrio, dentro da Academia de Polícia há disciplinas com enfoque às questões como a Lei Maria da Penha e também que se relaciona às minorias sociais, como é o caso dos transexuais.

Segundo a vice-presidente do Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região/ES (CRP-16), Andrea Nascimento, a entrega do documento na última semana foi o ponta pé inicial das ações. “Outro atores também serão procurados. A nossa intenção é de também estimular esse diálogo com eles”, comentou.

Além disso, o documento solicita que transexuais masculinos – pessoas que nasceram com o sexo biológico feminino, mas que têm identidade de gênero masculina – sejam atendidos em DPJs comuns e não em Delegacias da Mulher.

No início do mês, o mesmo documento foi entregue à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), nas mãos do seu representante, Alessandro Darós, gerente de Integração Comunitária da Instituição



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