Prefeitura facilita pagamento de dívida ativa

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A prefeitura de Cachoeiro lançou o Programa de Recuperação Fiscal Municipal V (RefimV), que tem como objetivo ajudar os contribuintes inscritos em dívida ativa a regularizarem sua situação. É possível quitar os débitos em até 100 parcelas e com descontos nos juros e multas devidos.

Quanto menor o número de parcelas, maior o abatimento concedido, que chega a 100% para quem opta por pagar o débito total em uma só vez. O valor mínimo da parcela é de R$ 73,85 para pessoas físicas e de R$ 147,70 para pessoas jurídicas.

Outro benefício garantido pelo programa é o desconto de 30% para pagamento à vista dos débitos referentes a multas acessórias – autos de infração de Obras, Procon, Meio Ambiente, entre outras – e para pagamentos à vista de débitos tributários ou não, que estejam inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

“É uma oportunidade muito boa para o contribuinte sanar dívidas com o município. Ele pode escolher como vai pagar, em quantas parcelas, da maneira que melhor se enquadre à realidade dele. O programa, de fato, facilita a regularização", avalia o secretário municipal de Fazenda, Maurício Daltio.

A adesão ao Refim V pode ser feita na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, que funciona à rua 25 de Março, 28/38, Centro, das 12h às 17h. A inclusão no programa é deve ser solicitada até o dia 29 de dezembro deste ano. A guia para pagamento à vista ou o Requerimento de Adesão e o Termo de Parcelamento podem ser emitidos via internet, no endereço www.cachoeiro.es.gov.br/fazenda/dividas.



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