JUIZ AFASTA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE VARGEM ALTA E BLOQUEIA BENS DE OUTROS ENVOLVIDOS

Vargem

O Juiz da Comarca de Vargem Alta, Dr José Pedro de Souza Neto, concedeu nesta quarta-feira (14) Medida Liminar na Ação Civil por Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES), em face de João Bosco Dias, Prefeito do município; Cleyde Maria Marin, secretária municipal de Educação e S. LEMOS MASSARUTTI BIANCARDI ME.

O Ministério Público argumentou que a secretária afastada favoreceu a empresa da genitora do seu companheiro (S. Lemos Massarutti) em uma contratação com dispensa de licitação, inclusive falsificando documentos de outras empresas.

Sustentou ainda o MPES que “o primeiro requerido (Prefeito João Bosco Dias) também incorre na citada improbidade à medida que estava ciente de toda essa situação quando assinou os contratos 244 e 245, uma vez que é, além de superior hierárquico, amigo pessoal da secretária, residindo no mesmo distrito, tendo sobrenomes em comum de família, havendo possibilidade de que sejam parentes”.

Relacionado ainda com o pedido de afastamento cautelar da secretária Cleide Maria Marin de suas funções, a conduta a ela atribuída de falsificação e direcionamento da licitação além de que “diversas pessoas ouvidas durante a instrução possuem baixa escolaridade e são submetidas diretamente à requerida”.

Diante do exposto, requereu o Ministério Público a concessão de medida liminar, para determinar o afastamento da secretária Cleide de suas funções, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

O Ministério Público Estadual solicitou ao Juiz a procedência final do pedido, para reconhecer a prática do ato de improbidade administrativa por parte dos envolvidos, previsto pelo art. 9º, 10º e 11º, todos da Lei nº 8.429/92, condenando-os nas sanções civis alistadas no artigo 12, do mesmo diploma legal.

Diante da exposição do MPES o Juiz deferiu a liminar, com afastamento imediato da senhora Cleyde Maria Marin do cargo de Secretária Municipal de Educação deste município, sem prejuízo da remuneração, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92, bem como a indisponibilidade dos bens dos requeridos, nos termos do art. 7º, da Lei nº 8.429/92. Os mandados foram expedidos nesta quarta.

O processo nº 00020785720158080061, pode ser acessado no site da justiça: http://www.tjes.jus.br

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. (Wikipédia)



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