Justiça condena ex-prefeito de Rio Novo do Sul em ação de improbidade

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O juiz da comarca de Rio Novo do Sul (região sul do Estado), Ralfh Rocha de Souza, julgou procedente uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito municipal, João Alberto Fachin, por fraude nas obras da Praça Áurea Viana, em 2012. Na decisão publicada nesta quinta-feira (28), o magistrado acolheu a denúncia ajuizada do Ministério Público Estadual (MPES). Fachin e mais dois ex-secretários tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos, além da obrigação de ressarcir o prejuízo ao erário e o pagamento de multa civil.

Na denúncia inicial (0014807-80.2012.8.08.0042), a promotoria questionou o fato do Município, apesar da contratação de uma empresa privada (Construsul – Construtora Sul Ltda, também parte no processo), ter utilizado material, maquinário e mão-de-obra da própria prefeitura para executar parte das obras da praça. Consta na ação que o Contrato nº 033/2012 previa a obrigação da execução total dos serviços pela empresa. Para o MPES, os denunciados causaram prejuízo ao erário, além de provocar enriquecimento ilícito da empresa por não ter executado o contrato por completo.

Durante a instrução do processo, o prefeito e os ex-secretários João Batista Martins (Planejamento) e Estevam Antônio Fiorio (Desenvolvimento) negaram a realização de atos Ilícitos sob alegação que somente autorizaram a execução dos serviços não-contemplados no contrato por servidores municipais. Entretanto, o juiz Ralfh de Souza entendeu que a administração pública poderia alterar o objeto do contrato por meio de aditivos para corrigir esse equívoco.

“O município, portanto, poderia ter alterado o contrato para incluir no seu objeto, além dos serviços já descritos na planilha, aqueles não consignados, tal como o serviço de jardinagem, pintura da praça, etc. Tais adicionais eram previsíveis e esperados desde a elaboração do projeto da obra. Ocorre que os demandados optaram por fraudar a licitação realizada, permitindo a execução parcial do objeto contratado”, narra um dos trechos da sentença assinada no último dia 08.

Na decisão, o juiz concluiu que utilização de bens públicos na obra trouxe danos ao erário municipal. Desta forma, o ex-prefeito e os dois ex-secretários terão que ressarcir o prejuízo, além do pagamento de multa civil no valor de duas vezes o dano – que será levantado na fase de liquidação da sentença. A empresa Construsul também foi proibida de contratar com o poder público por cinco anos. Mesmo prazo da suspensão dos direitos políticos dos réus, sanção que terá início após o trânsito em julgado do caso. A sentença ainda cabe recurso.



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