PEC 241: corte nos gastos só atingirá a base, penalizando a população, diz sindicalista

Pec

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que está em votação nesta segunda-feira (10) na Câmara dos Deputados, estabelece um teto para gastos públicos por até 20 anos, para saneamento da dívida pública. Na prática, a proposta representa o sucateamento dos serviços públicos para a população, principalmente a mais vulnerável, além de perdas para os servidores públicos.

A PEC congela os gastos públicos por 20 anos, período em que o dinheiro economizado será canalizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do País. O limite de referência dos gastos passa a ser o do ano anterior, com correção da inflação.

O diretor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES), Amarildo Santos, ressalta que a preocupação com a aprovação da PEC vai além do congelamento nos vencimentos dos servidores no Estado, que já vivenciam esta realidade. Há mais de dez anos, os reajustes são dados abaixo da inflação e nos últimos dois sequer houve a revisão anual dos vencimentos. “Para o Espírito Santo, a PEC já existe de forma implícita”, comenta ele.

Amarildo conta que quando se fala em congelar gastos, se fala também em sucatear os serviços, afinal, não há como manter os serviços para a população de maneira satisfatória, além de bons profissionais com os cortes. Ele aponta que, em vez de cortar os gastos, a União e o próprio Estado poderiam ir atrás dos sonegadores, ou rever a política de exoneração fiscal.
Ele questiona também a dita redução de custo, uma vez que a terceirização vem aumentando e, no Estado, os processos seletivos de contratação temporária não param, sendo que os concursos deixaram de ser realizados. “É falacioso dizer que haverá diminuição da máquina pública. A sociedade vai pagar uma conta que não é dela”, completa Amarildo, questionando a quem atende a PEC, já que entidades como a Confederação das Indústrias (CNI) lançaram peças publicitárias em apoio à matéria.

Na Assembleia Legislativa, a tramitação da PEC 241 também repercutiu em Plenário. O deputado Sérgio Majeski (PSDB) lembrou que o presidente Michel Temer, antes de assumir definitivamente, disse que cortaria milhares de cargos comissionados do Executivo, no entanto, acabou criando mais. Também disse que reduziria os mais de 30 ministérios para aproximadamente 16, mas não mexeu nisso.

Ele acrescentou que o Congresso Nacional – que, pelo visto, apoiará a PEC – nem ameaçou cortar na própria carne, ou dar o exemplo, enxugando a folha de gastos. “A população não vê corte nenhum acontecendo àqueles que já têm regalias imensas, não vê o governo ou o Congresso cortando na própria carne. Como pode entender isso?”, disse ele, que também ressaltou que, no fim das contas, quem pagará a conta será a população mais pobre do País, porque aqueles que já têm condições salariais e uma infinidade de regalias não terão nada cortado, enquanto os municípios, os estados e a União que tiverem de “apertar os cintos”, o farão na saúde, na educação e na segurança pública.

“Não adianta tentar convencer a população de que isso é fundamental, quando não se vê os cortes onde eles deveriam existir ocorrendo”, afirmou Majeski, completando que, no Estado, os cortes foram feitos na base e não no teto, nos fechamentos de turmas e escolas, no corte de gasolina das viaturas, nos postos de saúde e hospitais, e no topo não se cortou absolutamente nada.



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