Fespes vai denunciar Estado Brasileiro a entidades internacionais de direitos humanos pelo caos no ES

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O Fórum das Entidades dos Servidores Públicos do Estado (Fespes) vai denunciar o Estado Brasileiro a cortes internacionais de direitos humanos diante da completa incapacidade do governo do Espírito Santo em lidar com o caos instaurado pela manifestação dos familiares de policiais militares, que bloqueiam as saídas dos batalhões desde o último sábado (4).

As entidades denunciam sistematicamente o modelo de gestão financeira do governador Paulo Hartung (PMDB), que privilegia a concessão de incentivos fiscais ao empresariado, sem observar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem contraprestação ao beneficiado, enquanto nega aos servidores civis e militares direitos constitucionais, como a revisão anual dos vencimentos, e na lei que rege o funcionalismo público estadual, caso do auxílio-alimentação até hoje negado, assim como a demora em pagar as parcelas judicialmente reconhecidas e postergadas sobre a forma de precatórios. Da mesma forma, o dito reajuste fiscal que somente atinge o Poder Executivo.

As entidades também denunciam o sucateamento e desmonte dos serviços público, que afetam diretamente os servidores e a população.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) lembra que o superávit foi alcançado por conta de uma política fiscal que ignora a cobrança de grandes sonegadores, prezando pela redução de impostos para um seleto grupo de empresários, o que gera déficit fiscal de aproximadamente R$ 2 bilhões ao ano.

Além da falta de revisão anual, nos primeiros anos do chamado “ajuste fiscal” houve apenas cortes lineares em todas as áreas – incluindo áreas essenciais. Somente a inflação acumulada no período em que os servidores ficaram sem revisão ficou em 22,4%.

Já o Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF do Espírito Santo (Sindifiscal-ES) também já alertou que o propalado “ajuste fiscal” que o Estado diz executar se limita a um corte drástico dos investimentos públicos, o que fez com que diversas obras fossem paralisadas, totalizando 109, além de uma política de arrocho salarial, que impõe aos servidores perdas que ultrapassam os 22%, considerando a evolução do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além dessas medidas, o Sindifiscal não apontou nenhuma medida significativa que o governo tenha tomado.

Em vez de promover esses cortes lineares, a entidade aponta que o Estado deveria qualificar a despesa, recompondo a receita pública, seja por meio do combate à sonegação de tributo ou pela revisão da política de incentivos fiscais.

A recomposição da receita se faz primordial diante deste cenário. As fraudes tributárias são estimadas em R$ 5 bilhões ao ano, conforme constatação do Fisco estadual em operações antifraude. Já a renúncia fiscal alcança R$ 1,06 bilhão anualmente.



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