A proposta garantirá que parte dos valores recuperados de grandes dívidas seja repassada aos municípios, que enfrentam quedas no FPM e pressão crescente sobre suas finanças.
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A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) poderá votar, nesta terça-feira (09), o projeto da Transação Tributária, encaminhado pelo Governo do Estado e defendido há anos pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM). A proposta representa um avanço histórico para a recuperação de créditos tributários devidos ao Estado e que, por força constitucional, têm parcela obrigatória destinada às prefeituras.
A AROM tem liderado essa pauta desde 2019, quando ainda se discutia o modelo de Recuperação Fiscal. Desde então, a entidade mobilizou prefeitos(as), promoveu audiências públicas, entregou manifesto com mais de 50 assinaturas ao Executivo e articulou apoio político para que o projeto finalmente chegasse ao plenário. Agora, com o texto em análise na Assembleia Legislativa e com a maioria dos deputados já tendo manifestado apoio e voto favorável, os municípios aguardam a aprovação que viabilizará a regularização de dívidas e dará “oxigênio” para os municípios que sofrem pressões crescentes sobre as finanças.
Governador confirma envio do projeto e reforça importância da pauta
O movimento ganhou ainda mais força após o governador de Rondônia publicar vídeo em suas redes sociais informando que já enviou o projeto da Transação Tributária à Assembleia Legislativa. Na declaração, o chefe do Executivo destacou que o projeto é de extrema importância para os municípios que aguardam por esse recurso. A partir de agora, a tramita
